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99 questões · mostrando 61–70
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva No que se refere ao estado de defesa e ao estado de sítio, julgue os itens a seguir.
I O Senado Federal pode suspender o estado de defesa, mas não
pode suspender o estado de sítio.
II O estado de defesa, decretado pelo presidente da República,
deve ser aprovado pelo Congresso Nacional.
III O presidente da República deve solicitar ao Congresso
Nacional a autorização para decretar o estado de sítio. Assinale a opção correta.
A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada.
A As normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena. B As normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade. C As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional. D As normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional. E As normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva Considerando a jurisprudência majoritária do STF e o enunciado de suas súmulas, assinale a opção correta em relação ao mandado de segurança.
A Compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança interposto contra atos de outros tribunais. B Eventual controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança. C Compete ao STF conhecer originariamente do mandado interposto contra deliberação administrativa de tribunal do qual tenha participado a maioria ou totalidade de seus membros. D É inconstitucional a previsão, por norma infraconstitucional, de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. E É, em regra, cabível a condenação em honorários advocatícios nesse tipo de ação. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva Conforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível
A o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que previstos no plano plurianual. B a concessão de empréstimos pela União a estados e municípios e ao Distrito Federal para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, se feitos por antecipação de receita. C a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, desde que autorizadas em lei. D a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, se autorizadas mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo. E a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva A alteração estatutária de partido político solicitada apenas para limitar a vigência de órgão provisório à data final de validade do diretório definitivo
A deflagra competência jurisdicional da justiça eleitoral. B viola o regime democrático, pois a liberdade conferida aos partidos políticos não é absoluta. C não encontra óbice constitucional, desde que seja realizada pelo órgão central do partido. D está protegida pela autonomia das agremiações partidárias para definirem a sua estrutura interna. E está protegida pela liberdade das agremiações partidárias para definirem a sua estrutura interna. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva Anulada pela banca A prestação de contas relativamente ao uso de bem móvel em campanha eleitoral é
A dispensada se o bem for de propriedade do candidato em coparticipação com pessoa jurídica. B obrigatória se o bem for de propriedade do candidato em coparticipação com pessoa jurídica. C dispensada na cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes, até o terceiro grau, para seu uso pessoal. D obrigatória se o bem for de propriedade do candidato em coparticipação com pessoa jurídica, exceto quando se tratar de veículo automotor, embarcação ou aeronave. E dispensada na cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes, até o terceiro grau, para seu uso pessoal ou de terceiros. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva A aferição da alfabetização como requisito de elegibilidade
A segue critérios rígidos, podendo ser considerado analfabeto o candidato que possuir capacidade mínima de escrita e leitura. B segue critérios rígidos, exigindo-se domínio pleno da leitura e da escrita. C pode ser realizada coletivamente em audiência pública. D pode ser realizada, no caso de candidato com deficiência visual adquirida, mediante declaração de escolaridade feita a próprio punho pelo candidato e firmada na presença de servidor da justiça eleitoral. E exige alfabetização em braille no caso de candidato com deficiência visual adquirida. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva Acerca da responsabilização de agentes públicos pela prática de ato administrativo complexo em período eleitoral, assinale a opção correta.
A O devido processo poderá tramitar regularmente, sem o chamamento de todos os responsáveis pela prática dos atos de vontade que formaram o ato complexo. B Os agentes públicos dotados de autonomia não podem ser considerados corresponsáveis pela prática de ato administrativo complexo. C A possibilidade de responsabilização de todos os agentes públicos responsáveis pelo ato complexo não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário. D O devido processo deverá ser formado mediante litisconsórcio passivo facultativo. E Os agentes públicos dotados de autonomia para a prática das manifestações que formaram o ato complexo podem ser corresponsáveis pela conduta vedada. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva Anulada pela banca Ação ajuizada durante processo eleitoral por um dos partidos de determinada coligação para discutir eventual situação ilícita
A deverá ser extinta sem resolução do mérito, uma vez que o partido político coligado não tem legitimidade para atuar de forma isolada no curso do processo eleitoral. B poderá prosseguir para análise do mérito da demanda, pois não se pode limitar o direito de ação de partido que participa de coligação eleitoral. C poderá prosseguir na análise do mérito da demanda, no caso de tratar-se de ação eleitoral de cassação. D deverá ser extinta sem resolução do mérito somente no caso de a situação ilícita se referir a suspeita de captação ilegal de sufrágio. E poderá prosseguir na análise do mérito da demanda somente no caso de a situação ilícita se referir a suspeita de captação ilegal de sufrágio. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva De acordo com a Constituição Federal de 1988, as jazidas em lavra e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de exploração e aproveitamento, propriedade
A distinta da do solo e pertencem à União e aos estados onde estejam localizados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. B distinta da do solo e pertencem ao estado onde estejam localizados, garantida ao permissionário ou concessionário a propriedade da lavra. C conjunta à do solo e pertencem à União, garantida ao permissionário ou concessionário a propriedade do produto da lavra. D conjunta à do solo e pertencem à União e aos estados onde estejam localizados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. E distinta da do solo e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 5 6 7 8 9 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .