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Em relação à administração pública, aos servidores públicos e ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
A O presidente da República pode criar órgão público, mediante decreto, desde que tal criação não implique aumento de despesa. B No âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o servidor abrangido por regime próprio de previdência será aposentado aos 62 anos de idade se mulher, e aos 65 anos de idade se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei federal. C O presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crime comum, somente por crime de responsabilidade. D A CF estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. E O limite de remuneração do serviço público é o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, sendo aplicado a todos os órgãos da administração direta, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Escolha uma alternativa Abrir No que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, assinale a opção correta.
A A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez estados, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles. B A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto em sessão legislativa subsequente à sessão de sua rejeição e mediante proposta da maioria simples dos membros de ambas as casas do Congresso Nacional. C As comissões parlamentares de inquérito detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, porém não podem determinar busca e apreensão domiciliar, tampouco intercepção telefônica, haja vista a cláusula de reserva de jurisdição. D As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, ainda que esteja em curso o intervalo de recesso do Congresso Nacional, hipótese em que haverá possibilidade de convocação extraordinária. E No âmbito federal, a matéria tributária é de iniciativa privativa do presidente da República; no âmbito estadual, é de iniciativa privativa do governador do respectivo estado. Escolha uma alternativa Abrir Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A A competência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é definida na respectiva Constituição do estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do próprio Tribunal de Justiça. B Na ausência de membro do Ministério Público na comarca, poderá o juiz indicar membro ad hoc ou dativo dentre os advogados que atuem perante aquele órgão jurisdicional, com o objetivo de garantir maior celeridade para a prestação funcional. C Os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da advocacia pública e da defensoria pública gozam, após dois anos de exercício, de vitaliciedade, sendo necessário o trânsito em julgado de sentença para a perda do cargo. D A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual competem a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a todos os cidadãos. E Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário, além do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e serventuários da justiça. Escolha uma alternativa Abrir A representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do estado do Rio de Janeiro pode ser proposta
A por subseção do conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em cidades do estado que tenham mais de 100 mil habitantes. B por procurador de justiça que atue perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. C por sindicato com sede na cidade do Rio de Janeiro. D pelo defensor público geral do estado do Rio de Janeiro. E por um terço dos vereadores no exercício do mandato nos municípios do estado do Rio de Janeiro. Escolha uma alternativa Abrir Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo, assinale a opção correta.
A Os preceitos estabelecidos para o processo administrativo no Rio de Janeiro aplicam-se ao Poder Executivo, não havendo extensão aos poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou ao Tribunal de Contas, ainda que no desempenho de atividade administrativa. B O prazo decadencial para a administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos patrimoniais contínuos favoráveis para o administrado é de cinco anos, renovando-se mês a mês, haja vista sua natureza permanente. C Os atos administrativos praticados por auditor da receita estadual do Rio de Janeiro que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela administração, havendo inclusive a possibilidade de convalidação voluntária. D No processo administrativo, a petição inicial deve ser formulada por escrito e dela devem constar a entidade, o órgão ou a autoridade administrativa a que se dirige, bem como a identificação do requerente e a formulação de pedido. E O ato administrativo pode ser revogado ou anulado por motivo de conveniência e oportunidade, não sendo necessária a verificação de vício de legalidade. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
A respeito dos agentes públicos e de seu regime jurídico, assinale a opção correta, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, a jurisprudência do STF.
A É permitido aos auditores fiscais da receita estadual do Rio de Janeiro acumular seu cargo público com outro de professor. B Nas hipóteses em que permitida a acumulação de cargos conforme a CF, a soma da remuneração de ambos os cargos não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF. C O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação. D Pratica nepotismo inconstitucional a autoridade nomeante que nomeia seu cônjuge para o exercício do cargo de secretário de estado. E O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Escolha uma alternativa Abrir No âmbito dos poderes da administração pública, o poder hierárquico
A é o poder concedido à administração pública que lhe confere liberdade para valorar a conveniência e a oportunidade da prática de atos administrativos. B tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da administração pública. C é a faculdade da administração pública de complementar a norma naquilo que não seja privativo a lei, sendo uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. D controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna dos servidores da administração pública, responsabilizando-os pelas faltas cometidas. E é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Escolha uma alternativa Abrir No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A Cabe ao particular o ônus probatório para afastar excludentes de responsabilidade civil do Estado. B A culpa concorrente é causa excludente da responsabilidade civil do Estado, uma vez que rompe o nexo de causalidade. C A teoria adotada no Brasil em relação ao nexo de causalidade para a responsabilidade civil do Estado é a da equivalência dos antecedentes causais. D Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, a existência de um dano, a ação ou omissão administrativa e a ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão são os três requisitos mínimos para a aplicação da responsabilidade objetiva, inexistindo causa excludente da responsabilidade estatal. E Apesar de a responsabilidade civil do Estado ser objetiva, o direito de regresso da administração pública somente ocorrerá quando houver dolo ou culpa do agente. Escolha uma alternativa Abrir Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.
A Considera-se autorização a delegação de serviço público por prazo certo mediante prévia licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo. B Considera-se concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. C A tarifa, como instrumento de remuneração do concessionário de serviço público, é exigida diretamente dos usuários e tem natureza tributária. D Constituem princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos o princípio da continuidade do serviço, o da mutabilidade do regime jurídico e o da igualdade dos usuários. E Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo a ela responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, com a possibilidade de a fiscalização exercida pelo órgão competente excluir ou atenuar essa responsabilidade. Escolha uma alternativa Abrir Acerca da organização da administração direta e indireta, assinale a opção correta.
A Os serviços sociais autônomos são entidades instituídas por lei, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, com a finalidade de ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, as quais são mantidas por contribuições parafiscais ou dotações orçamentárias. B As fundações de direito privado criadas por órgão público podem qualificar-se como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos em lei. C A criação de secretaria de estado na administração direta do Rio de Janeiro é exemplo de descentralização administrativa. D A criação de subsidiária de empresa pública prescinde de autorização legislativa, uma vez que esta autorização já foi concedida na criação da própria empresa. E As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista somente podem ser criadas por lei específica. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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