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100 questões · mostrando 81–90
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPCM-PA
Prova Prova objetiva De acordo com a jurisprudência pertinente a cumprimento de sentença e processos de execução, assinale a opção correta.
A Conforme entendimento do STJ, não se admite a substituição processual no polo ativo do cumprimento de sentença pelo cessionário, sem a autorização ou o consentimento do devedor. B Conforme entendimento do STJ e do STF, o Ministério Público não possui legitimidade ativa para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão de tribunal de contas. C O STJ não admite a condenação em honorários advocatícios em embargos do devedor, por considerá-la hipótese de bis in idem em relação à condenação da verba honorária objeto da execução. D Subsiste a penhorabilidade dos valores decorrentes de empréstimo consignado ainda que destinados à manutenção do sustento do devedor e de sua família, visto não possuírem natureza remuneratória. E Inexiste preclusão na renovação de tese de prescrição em embargos do devedor, embora a prescrição já tenha sido afastada em anterior exceção de pré-executividade. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPCM-PA
Prova Prova objetiva Assinale a opção correta acerca dos efeitos dos atos processuais.
A Admite-se o cumprimento de sentença de improcedência, desde que esteja reconhecida a obrigação no título, representando uma obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. B A decretação da revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Contudo, essa circunstância não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, ainda que intervenha no processo após o encerramento da fase instrutória. C O elenco na contestação de teses contraditórias de mérito configura nemo venire contra factum proprium processual. D Não se admite sentença condicional, ou seja, aquela que, embora certa, resolva relação jurídica sujeita a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordine o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. E Ainda que reconheça obrigação certa, líquida e exigível, a sentença declaratória não será passível de desencadear o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPCM-PA
Prova Prova objetiva Anulada pela banca Assinale a opção correta acerca do instituto da reclamação.
A Ainda que o caso dependa de dilação probatória, admite-se reclamação para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante do STF. B Não se considera a perda superveniente do objeto da reclamação anteriormente proposta, se a decisão judicial impugnada for reformada pela instância superior em recurso. C Admite-se a reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, ainda que pendente a admissibilidade do recurso extraordinário pelo tribunal local. D O prazo para os beneficiários da decisão impugnada contestarem a reclamação será comum, não se aplicando a dobra prevista em artigo do CPC, ainda que eles tenham procuradores distintos, considerando ser rito especial. E O pedido de reclamação não admite a impugnação por qualquer interessado no tema objeto de reclamação. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPCM-PA
Prova Prova objetiva Com referência a processos nos tribunais, recursos e demais meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a opção correta.
A Consoante entendimento do STJ, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC possuem natureza mitigada; por isso, admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. B Não se admite a interposição de embargos de declaração visando corrigir erro material, pois as hipóteses de cabimento desse tipo de embargo se destinam a esclarecer obscuridade, a eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz. C A impetração, pelo Ministério Público, de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal está em acordo com a jurisprudência consolidada do STJ. D Na hipótese de intervenção pela União na qualidade de amicus curiae em processo em curso em tribunal de justiça estadual, haverá o deslocamento para o TRF respectivo. E Eventual pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por requerimento dirigido ao presidente do tribunal, que o apreciará, com posterior remessa ao futuro relator do recurso de apelação que ainda não tenha sido designado pela distribuição. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPCM-PA
Prova Prova objetiva Com referência à ação rescisória, assinale a opção correta.
A Não é possível a propositura de ação rescisória contra decisão que não admita o prosseguimento do recurso, pois, nessa hipótese, a decisão não seria de mérito. B O STF entende ser incabível a ação rescisória quando, contra decisão impugnada, não se tenham esgotado todos os recursos. C Não caberá ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do STF à época da formalização do acórdão rescindendo, salvo a hipótese em que ocorra posterior superação do precedente. D O valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária corrigido monetariamente, ainda que se tenha determinado o benefício econômico obtido por intermédio de liquidação de sentença. E Compete ao TRF processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afetar interesses de órgão federal. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPCM-PA
Prova Prova objetiva Assinale a opção correta considerando a delimitação de competência dos órgãos jurisdicionais.
A Consoante entendimento do STJ, para a configuração de conflito de competência é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes, ou incompetentes, para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz. B Segundo o entendimento do STJ, a decisão que declara a competência no conflito de competência, embora aplicável ao processo que lhe deu origem, deve ser estendida a outros feitos em que reste caracterizada a analogia da situação fático-jurídica. C De acordo com a jurisprudência do STJ, a presença do MPF no polo passivo da demanda não possui o condão de atrair a competência da justiça federal para o processo e julgamento do feito, considerando a despersonalização do órgão público. D Conforme o entendimento do STF, a competência para o julgamento de múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional deve ser fixada para o julgamento de todas as demandas conexas no juízo do DF. E Consoante entendimento do STF, a sentença civil prolatada em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPCM-PA
Prova Prova objetiva Por expressa disposição constitucional, o princípio do respeito à capacidade contributiva aplica-se
I aos impostos.
II às taxas.
III às contribuições sociais. Assinale a opção correta.
A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPCM-PA
Prova Prova objetiva O Código Tributário Nacional estabeleceu um critério de discriminação entre as diversas espécies tributárias. Esse critério, todavia, é inaplicável, por falta de expressa disposição legal,
A às taxas e às de intervenção no domínio econômico. B às contribuições de melhoria e às de intervenção no domínio econômico. C aos impostos e aos empréstimos compulsórios. D às taxas e às contribuições parafiscais. E às contribuições sociais e aos empréstimos compulsórios. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPCM-PA
Prova Prova objetiva Conforme expressa disposição constitucional, para que o poder público possa instituir e cobrar um empréstimo compulsório,
A o tributo terá que ter alíquota ad valorem. B os recursos arrecadados terão de ser aplicados exclusivamente em investimentos relevantes ou em despesas extraordinárias. C os contribuintes deverão ser apenas as pessoas jurídicas. D a cobrança, em qualquer caso, deverá ser submetida à anterioridade nonagesimal. E o tributo não poderá ter como fato gerador a propriedade de veículos automotores. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPCM-PA
Prova Prova objetiva A Constituição Federal atribui aos estados a competência para instituir e cobrar o ICMS. Todavia, parte da receita desse imposto é destinada aos municípios de cada estado. Nessa situação, é correto afirmar que os municípios
A gozam da chamada competência compartilhada. B gozam de competência concorrente. C não possuem qualquer competência. D não gozam da competência legislativa, apesar de terem capacidade ativa. E possuem competência apenas para arrecadar o ICMS. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 7 8 9 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .