Banco de questões
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100 questões · mostrando 81–90
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-AL
Prova Prova objetiva Considerando o tripé constitucional da responsabilidade ambiental (administrativa, civil e penal), assinale a opção correta.
A Compete privativamente à União legislar sobre caça, pesca e fauna. B Apenas a responsabilidade administrativa admite atuação legislativa concorrente dos demais entes federativos para suplementar a legislação federal na matéria. C Crimes ambientais ocorridos em determinado estado-membro poderão ser julgados com base no arcabouço normativo penal estadual. D Compete privativamente à União a proteção de áreas ameaçadas de degradação e dos atos que afetem desfavoravelmente a biota. E A competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é privativa dos estados. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-AL
Prova Prova objetiva Assinale a opção que apresenta a ação própria para que o Ministério Público possa requerer que a administração pública anule ato lesivo ao patrimônio público.
A ação popular B ação penal pública C mandado de injunção ambiental D mandado de segurança coletivo E ação civil pública Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-AL
Prova Prova objetiva Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) o licenciamento ambiental localizado em
A mais de um município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal. B floresta de vegetação natural de preservação permanente. C área cujo impacto ambiental direto ultrapasse os limites territoriais de um ou mais municípios. D área delegada pela União por convênio aos estados ou ao Distrito Federal. E zona econômica exclusiva ou desenvolvido em parceria com país limítrofe. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-AL
Prova Prova objetiva De acordo com a Lei n.º 6.938/1981, é dever do proprietário de imóvel serviente
A documentar as características ambientais da propriedade. B defender judicialmente a servidão ambiental. C monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida. D manter a área sob servidão ambiental. E prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-AL
Prova Prova objetiva Assinale a opção que apresenta hipótese de dispensa de outorga de direito de uso de recursos hídricos.
A derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de água, para consumo final B extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo C uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais rurais D uso para fins de aproveitamento de potenciais hidrelétricos E uso que altere o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-AL
Prova Prova objetiva Assinale a opção que apresenta categoria de unidade de conservação que integra o grupo das unidades de uso sustentável.
A estação ecológica B reserva biológica C floresta nacional D parque nacional E refúgio da vida silvestre Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-AL
Prova Prova objetiva Em caso de preempção, poderá o município
A exercer seu direito de preempção para execução de projetos de construção da sede da prefeitura. B desapropriar o imóvel urbano, caso a alienação para terceiro seja realizada em desconformidade com a proposta de venda. C criar espaços públicos de lazer e áreas verdes. D criar área de proteção cultural ou histórica, desde que autorizado pelo estado ou pela União. E exercer seu direito de compra do imóvel urbano mediante notificação ao proprietário, no prazo de um ano. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-AL
Prova Prova objetiva Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem as providências legais pelo proprietário,
A eventuais desapropriações com pagamentos em títulos terão poder liberatório para pagamento de tributos. B a notificação de inadimplência pelo Poder Executivo municipal deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis. C o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, sem indenização. D o município manterá a cobrança pela alíquota mínima, até que se cumpra a referida obrigação. E a transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, cessará as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização do solo urbano. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-AL
Prova Prova objetiva Considerando-se as disposições do Decreto n.º 6.514/2008, é correto afirmar que, na hipótese de desmatamento de mata nativa sem a devida autorização,
A é direito do autuado ser notificado pessoalmente pela autoridade julgadora, sob pena de nulidade. B o CONAMA pode conceder pedido de efeito suspensivo ao recurso, desde que haja pedido do recorrente. C a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar. D é indispensável a participação do órgão da Procuradoria-Geral Federal mediante parecer fundamentado. E ao autuado cabem todos os meios de prova dos fatos que tenha alegado, que devem integrar os autos, sob pena de cerceamento de defesa. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-AL
Prova Prova objetiva Acerca das contribuições para a seguridade social, assinale a opção correta.
A É inconstitucional a progressividade sobre a base de cálculo de contribuições previdenciárias a cargo de servidores públicos. B Havendo déficit atuarial no custeio de regime próprio, somente a União pode autorizar a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor de proventos de aposentadoria e pensões que supere o valor do salário mínimo. C A alíquota da contribuição social sobre a receita de concurso de prognósticos corresponde ao percentual vinculado à seguridade social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei. D Somente lei complementar da União pode instituir novas fontes de custeio para a seguridade social. E É vedada a concessão de moratória, de parcelamento, de remissão e de anistia de contribuições para a seguridade social. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 7 8 9 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .