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Acerca da caracterização, inscrição e capacidade do empresário, assinale a opção correta.
A Ao instituir filial em lugar sujeito à jurisdição de outro registro público de empresas mercantis, o empresário não estará obrigado a averbar essa constituição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede. B A incapacidade adquirida impede o empresário de continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz. C O registro público de empresas mercantis poderá registrar contratos de sociedades nas quais o sócio incapaz exerça a administração da sociedade, desde que o capital social esteja totalmente integralizado. D Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. E É obrigatória a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede no prazo máximo de 30 dias após o início da atividade. Escolha uma alternativa Abrir A respeito das operações societárias, da dissolução e liquidação das sociedades, assinale a opção correta.
A Em caso de cisão, seja parcial, seja total, a sociedade cindida se extingue. B Em caso de falência, a dissolução de uma companhia ocorre, de pleno direito, por deliberação da assembleia geral. C Na liquidação judicial, o liquidante será nomeado pela assembleia geral caso o estatuto seja silente a respeito da competência de nomeação. D A incorporação e a fusão são formas de extinção de uma companhia. E O ato de transformação depende de dissolução ou liquidação da sociedade. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 9.279/1996 acerca das patentes e seus registros.
A As patentes de invenção e de modelos de utilidade vigorarão pelo prazo de 20 anos, a contar da data do depósito. B A obtenção da patente garante ao autor a propriedade da invenção ou do modelo de utilidade. C Os programas de computador são patenteáveis como modelo de utilidade. D A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando compreendidos no estado da técnica. E É patenteável o modelo de utilidade que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Escolha uma alternativa Abrir À luz das disposições da Lei n.º 9.279/1996 referentes à nulidade e à extinção do registro da patente, assinale a opção correta.
A A declaração de nulidade do registro produzirá efeito a partir da data da publicação da decisão. B A nulidade do registro poderá ser parcial caso a parte subsistente seja considerada registrável. C A ação de nulidade de patente é de competência exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa com legítimo interesse. D O processo de caducidade instaurado a requerimento não prosseguirá caso haja desistência do requerente. E Extinta a patente, somente o requerente poderá solicitar um novo registro do seu objeto. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção em que é corretamente indicado item que se insere no conceito de bem material do estabelecimento comercial.
A contrato B nome empresarial C mercadoria D ponto comercial E marca/patente Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta no que concerne ao consórcio de empresas.
A Cada consorciada destina recursos para compor o patrimônio do consórcio, na medida de sua participação no empreendimento a ser executado. B As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para a execução de determinado empreendimento. C O consórcio adquire personalidade jurídica no momento da publicação da certidão de arquivamento do contrato de constituição no registro do comércio do lugar da sua sede. D As empresas consorciadas respondem, solidariamente, pelas obrigações assumidas pelo consórcio. E A falência de uma consorciada estende-se às demais, extinguindo o consórcio. Escolha uma alternativa Abrir Tendo como base as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.
A As empresas de pequeno porte que participem de licitações públicas estão dispensadas da apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista. B A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica poderá beneficiar-se do Simples Nacional. C Processo de abertura, registro, alteração e baixa da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor. D Em relação ao parâmetro financeiro, considera-se empresa de pequeno porte aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000. E O enquadramento/desenquadramento da sociedade empresária como empresa de pequeno porte implicará alteração em relação a contratos por ela anteriormente firmados. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta em relação às sociedades anônimas.
A Denomina-se fechada a companhia cujos valores mobiliários de sua emissão são admitidos à negociação, no mercado de valores mobiliários, por grupo restrito de acionistas. B A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, por extenso ou abreviadamente, utilizadas sempre ao final da denominação social. C A companhia não pode ter por objeto social participar de outras sociedades que tenham ou não fins lucrativos. D Por meio de golden share, categoria especial de ação preferencial de propriedade do acionista controlador, pode-se estabelecer o direito de vetar determinadas deliberações, nos termos estabelecidos nos respectivos estatutos sociais. E As ações são ordinárias, preferenciais ou de fruição, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta em relação à sociedade em nome coletivo.
A Esse tipo de sociedade poderá assumir a forma de sociedade simples, ficando, nesse caso, sujeita à falência. B Nessa sociedade, os sócios podem, sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, limitar entre si a responsabilidade de cada um. C A administração desse tipo de sociedade pode ser exercida por não sócio, desde que lhe sejam conferidos os necessários poderes. D A referida sociedade pode ser composta por pessoas física e jurídica. E Nessa sociedade, os sócios, em regra, respondem subsidiariamente e limitadamente pelas obrigações sociais. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 11.101/2005.
A A decisão que decreta a falência da sociedade acarreta a falência de todos os sócios, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida. B A decisão que decreta a falência da sociedade não acarreta a falência do sócio que tenha se retirado, voluntariamente, há menos de dois anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato e não solvidas até a data da decretação da falência. C É vedada a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica aos sócios de responsabilidade limitada e aos administradores da sociedade falida. D O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido. E A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e de todos os sócios. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 7 8 9 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .