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Cebraspe 2023 · AGU · questão 31

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

No ano de 2021, Emanoel, no exercício de cargo comissionado no Ministério das Comunicações, celebrou contrato administrativo para a aquisição de papel A4 para o referido ministério. Essa contratação foi precedida de parecer jurídico elaborado pela consultoria jurídica do órgão, que opinou pela regularidade da contratação.

Em 2022, quando Emanoel já havia sido exonerado do cargo em comissão e não mais possuía vínculo com a administração pública federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao promover auditoria no referido ministério, apontou algumas irregularidades na contratação supracitada e instaurou o processo de tomada de contas especial.

Após regular citação, Emanoel, por intermédio de advogado particular, contratado especialmente para atuar na referida tomada de contas especial, fez requerimento administrativo para que a Advocacia-Geral da União (AGU) o representasse extrajudicialmente. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 31

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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