De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que regulamentou a autocomposição de conflitos nos quais pessoa jurídica de direito público seja parte, assinale a opção correta.
Cebraspe 2023 · AGU · questão 34
Sobre esta questão
- AGU 2023 — (p1), questão 34
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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