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Cebraspe 2023 · AGU · questão 54

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

No que se refere às ações coletivas, julgue os itens subsequentes, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

I Em ação civil pública, os efeitos da sentença de procedência

estão restritos aos limites da competência territorial do órgão

prolator da decisão, exceto se a ação for proposta no foro

nacional.

II A legitimidade ativa das associações está condicionada à

autorização expressa dos associados e à comprovação de

filiação anterior, seja para a propositura de ação sob o rito

ordinário, seja para a impetração de mandado de segurança

coletivo em defesa dos interesses dos associados.

III A legitimidade do sindicato para agir como substituto

processual nas ações em que atua na defesa dos direitos e

interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores

integrantes da categoria alcança a liquidação e a execução dos

créditos reconhecidos aos seus integrantes. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 54

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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