De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de delimitação do conceito de legislação tributária, são exemplos de normas complementares, em seu sentido técnico,
Cebraspe 2023 · AGU · questão 39
Sobre esta questão
- AGU 2023 — (p1), questão 39
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.