Consoante a jurisprudência do STJ acerca do direito das obrigações, no que se refere aos atos unilaterais, caracteriza enriquecimento sem causa
Cebraspe 2023 · AGU · questão 62
Sobre esta questão
- AGU 2023 — (p1), questão 62
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.