Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2017 · DPE-AL · questão 27

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do STF.

I Independentemente da natureza do cargo, é inconstitucional a

exigência de idade mínima nos concursos públicos na

administração pública direta e indireta.

II Para que sejam cumpridos, os mandatos constitucionais de

criminalização previstos no art. 5.º da CF impõem ao legislador

o dever de observar o princípio da proporcionalidade, como

proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente.

III O direito à liberdade de expressão abrange o denominado

discurso de ódio.

IV É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar,

provas emprestadas, incluindo-se interceptações telefônicas

autorizadas judicialmente para fins de investigação criminal,

desde que respeitados a ampla defesa e o contraditório. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • DPE-AL 2017 — Prova objetiva, questão 27

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Administração pública e atos administrativos