De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é vedado à autoridade delegar a sua competência para
Cebraspe 2022 · DPE-SE · questão 51
Sobre esta questão
- DPE-SE 2022 — Prova objetiva, questão 51
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.