A proibição de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, após o prazo legal, está ligada ao princípio do(a)
Cebraspe 2022 · DPE-SE · questão 52
Sobre esta questão
- DPE-SE 2022 — Prova objetiva, questão 52
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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