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Cebraspe 2024 · FINEP · questão 61

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FINEP
Prova
Conhecimentos Específicos

A respeito da responsabilidade tributária, julgue os itens seguintes.

I A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,

transformação ou incorporação de outra ou em outra é

responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas

pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas

ou incorporadas.

II Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar

de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos

órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da

execução fiscal para o sócio-gerente.

III A mera devolução de carta de citação com aviso de

recebimento negativo não é suficiente para a configuração da

dissolução irregular da pessoa jurídica.

IV Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador

seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis,

e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços

referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria,

sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo

quando conste do título a prova de sua quitação. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • FINEP 2024 — Conhecimentos Específicos, questão 61

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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