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Cebraspe 2023 · MP-BA · questão 17

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

Acerca dos meios de controle judicial, julgue os itens seguintes.

I No mandado de segurança individual, após o prazo da

prestação de informações pela autoridade coatora, o juiz

deverá ouvir o representante do MP, que opinará, dentro do

prazo improrrogável de 10 dias.

II Na ação popular, da sentença proferida contra o autor e

suscetível de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e

também o MP.

III Na ação civil pública, o MP poderá requisitar informações, de

qualquer ente público ou particular, no prazo que assinalar, o

qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MP-BA 2023 — Preambular (p1), questão 17

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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