Conforme previsto no Código Civil, disposição testamentária em favor de pessoa não legitimada a suceder será considerada
Cebraspe 2023 · MP-BA · questão 35
Sobre esta questão
- MP-BA 2023 — Preambular (p1), questão 35
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.