Na hipótese de ser proposta ação popular em face de estado e o autor ser domiciliado em outro estado da Federação, a competência territorial será apenas do foro do
Cebraspe 2023 · MP-BA · questão 40
Sobre esta questão
- MP-BA 2023 — Preambular (p1), questão 40
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.