Considerando a Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de o autor da ação popular requerer desistência da ação, o magistrado deverá desde logo
Cebraspe 2023 · MP-BA · questão 41
Sobre esta questão
- MP-BA 2023 — Preambular (p1), questão 41
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.