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Cebraspe 2023 · MP-BA · questão 41

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

Considerando a Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de o autor da ação popular requerer desistência da ação, o magistrado deverá desde logo

Sobre esta questão

  • MP-BA 2023 — Preambular (p1), questão 41

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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