Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de inadimplemento da obrigação de prestar alimentos, a decretação da prisão deve ser pelo prazo máximo de
Cebraspe 2023 · MP-BA · questão 42
Sobre esta questão
- MP-BA 2023 — Preambular (p1), questão 42
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.