Segundo o entendimento do STF e do STJ, é cabível a impetração do mandado de segurança quando
Cebraspe 2023 · MP-BA · questão 46
Sobre esta questão
- MP-BA 2023 — Preambular (p1), questão 46
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.