À luz da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta em relação aos juizados especiais criminais.
Cebraspe 2023 · MP-BA · questão 71
Sobre esta questão
- MP-BA 2023 — Preambular (p1), questão 71
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.