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Cebraspe 2023 · MP-BA · questão 72

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

Considerando as disposições do CPP acerca das nulidades, julgue os itens seguintes.

I Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado

causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a

formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

II A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios,

devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser

remetido ao juiz competente.

III A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá

ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos

processuais.

IV As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou,

nos processos das contravenções penais, da portaria ou do

auto de prisão em flagrante poderão ser supridas a todo

tempo, antes da sentença final. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MP-BA 2023 — Preambular (p1), questão 72

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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