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Cebraspe 2023 · MP-BA · questão 70

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

No que tange aos atos processuais e ao procedimento comum, julgue os itens subsecutivos.

I De acordo com a emendatio libelli, o juiz, sem modificar a

descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, poderá

atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em

consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

II Verifica-se a mutatio libelli quando, encerrada a instrução

probatória, o Ministério Público entender cabível nova

definição jurídica do fato, em consequência de prova,

existente nos autos, de elemento ou circunstância da infração

penal não contida na acusação, devendo o parquet aditar a

denúncia ou queixa no prazo de cinco dias.

III Na audiência de instrução e julgamento, em especial nas que

apurem crimes contra a dignidade sexual, compete

privativamente ao juiz zelar pela integridade física e

psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil,

penal e administrativa.

IV Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a

homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de

exequatur às cartas rogatórias. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MP-BA 2023 — Preambular (p1), questão 70

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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