No que tange aos atos processuais e ao procedimento comum, julgue os itens subsecutivos.
I De acordo com a emendatio libelli, o juiz, sem modificar a
descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, poderá
atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em
consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
II Verifica-se a mutatio libelli quando, encerrada a instrução
probatória, o Ministério Público entender cabível nova
definição jurídica do fato, em consequência de prova,
existente nos autos, de elemento ou circunstância da infração
penal não contida na acusação, devendo o parquet aditar a
denúncia ou queixa no prazo de cinco dias.
III Na audiência de instrução e julgamento, em especial nas que
apurem crimes contra a dignidade sexual, compete
privativamente ao juiz zelar pela integridade física e
psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil,
penal e administrativa.
IV Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a
homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de
exequatur às cartas rogatórias. Assinale a opção correta.