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Cebraspe 2017 · MP-RR · questão 23

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Com referência ao Estatuto do Idoso e suas alterações, julgue os seguintes itens, relativos às competências do MP no tocante a feitos que envolvam a proteção ao idoso.

I Compete ao MP a instauração de inquérito civil e ação civil

pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou

coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos

do idoso.

II Cabe ao MP promover e acompanhar ações de alimentos, de

interdição, de designação de curador especial, em

circunstâncias que justifiquem a medida, bem como oficiar em

todos os feitos nos quais estejam sendo discutidos os direitos

de idosos em condições de risco.

III A atuação do parquet como substituto processual do idoso em

situação de risco encontra-se prevista de forma expressa na

legislação infraconstitucional nos casos em que, no âmbito do

Estatuto do Idoso, direitos reconhecidos forem ameaçados ou

violados.

IV A possibilidade de requisitar força policial bem como de

solicitar a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e

de assistência social públicos para o desempenho de suas

atribuições é inerente à atividade específica do MP como

protetor dos idosos em situação de risco. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MP-RR 2017 — Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto, questão 23

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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