De acordo com a jurisprudência do STJ, ao atuar como exequente em processo judicial, o MP poderá, legitimamente, requerer a penhora
Cebraspe 2017 · MP-RR · questão 28
Sobre esta questão
- MP-RR 2017 — Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto, questão 28
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.