Não sendo hipótese de habeas corpus, o recurso correto a ser interposto no curso de um processo penal contra decisão do juiz de primeira instância que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição apresentado antes do trânsito em julgado será
Cebraspe 2022 · MPE-TO · questão 53
Sobre esta questão
- MPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 53
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.