De acordo com a jurisprudência majoritária e atual do STF, a homologação da transação penal prevista na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nº 9.099/1995
Cebraspe 2022 · MPE-TO · questão 54
Sobre esta questão
- MPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 54
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.