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Cebraspe 2022 · MPE-TO · questão 54

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

De acordo com a jurisprudência majoritária e atual do STF, a homologação da transação penal prevista na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nº 9.099/1995

Sobre esta questão

  • MPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 54

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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