De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese da prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, com lesividade relevante, caracterizado pela conduta dolosa de agente público deixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, o agente público estará sujeito
Cebraspe 2022 · MPE-TO · questão 67
Sobre esta questão
- MPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 67
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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