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Cebraspe 2023 · MPSC · item 103

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue os itens a seguir.

De acordo com o Código de Processo Penal, é facultada ao Ministério Público a desistência da ação penal na hipótese de convencimento da inexistência de razões para a condenação do réu.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 103

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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