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Cebraspe 2023 · MPSC · item 104

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue os itens a seguir.

Segundo o entendimento do STJ, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao parquet que o faça.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 104

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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