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Cebraspe 2023 · MPSC · item 167

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Direito Processual Civil Acerca da teoria da ação, das normas processuais civis, dos atos processuais, do processo de conhecimento e das tutelas provisórias, julgue os itens a seguir, de acordo com as disposições processuais civis e a jurisprudência do STJ.

O Código de Processo Civil adota a teoria dos atos processuais isolados, de modo que a lei processual, quando entra em vigor, atinge o processo no estágio em que ele se encontra.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 167

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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