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Cebraspe 2023 · MPSC · item 168

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Direito Processual Civil Acerca da teoria da ação, das normas processuais civis, dos atos processuais, do processo de conhecimento e das tutelas provisórias, julgue os itens a seguir, de acordo com as disposições processuais civis e a jurisprudência do STJ.

Em obediência ao princípio da não surpresa, o magistrado deve oportunizar a oitiva das partes antes de aplicar a lei adequada à solução do conflito, caso em que deve considerar os limites da causa de pedir, do pedido e dos fatos descritos nos autos.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 168

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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