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Cebraspe 2023 · MPSC · item 182

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Em relação aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais no direito processual civil, julgue os próximos itens conforme a jurisprudência do STJ.

A ação rescisória fundada em violação literal de lei é instrumento judicial idôneo para adequar sentença judicial transitada em julgado a posterior alteração jurisprudencial referente à interpretação de lei federal.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 182

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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