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Cebraspe 2023 · MPSC · item 183

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Em relação aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais no direito processual civil, julgue os próximos itens conforme a jurisprudência do STJ.

Em respeito aos princípios da boa-fé e da confiança, informação errada referente à indicação do término do prazo recursal em sistema eletrônico de tribunal configura justa causa, prevista no Código de Processo Civil, apta a afastar intempestividade de recurso.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 183

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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