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Cebraspe 2023 · MPSC · item 189

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Julgue os itens subsequentes à luz da legislação que trata dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção.

O pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública, quando dirigido ao STJ, deve ser suscitado perante a turma recursal de origem.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 189

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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