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Cebraspe 2023 · MPSC · item 190

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Julgue os itens subsequentes à luz da legislação que trata dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção.

Caso uma autoridade administrativa se negue a fornecer certidões ou informações pertinentes a ato questionado, sob a justificativa de sigilo decorrente de interesse público, será lícito ao cidadão propor ação popular sem a devida instrução documental.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 190

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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