A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. O princípio da administração pública apresentado anteriormente, referente à Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), é o da
Cebraspe 2022 · PC-RO · questão 61
Sobre esta questão
- PC-RO 2022 — Delegado de Polícia, questão 61
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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