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Cebraspe 2022 · PC-RO · questão 63

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RO
Prova
Delegado de Polícia

(...) é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (v.g., os atos enunciativos, os negociais) o dispensam, por desnecessário à sua operatividade, uma vez que os efeitos jurídicos do ato dependem exclusivamente do interesse do particular na sua utilização.

Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro.

Editora Malheiros. 27.ª ed. São Paulo, 2002. p. 156. O trecho citado descreve o atributo do ato administrativo relativo à

Sobre esta questão

  • PC-RO 2022 — Delegado de Polícia, questão 63

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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