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Cebraspe 2026 · PGE-AL · questão 76

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Caio propôs ação de cobrança contra o estado X, com pedido de pagamento de R$ 900 mil referente a contrato administrativo inadimplido. O valor da causa era correspondente a esse montante. Ao final, na sentença, o juiz julgou procedente o pedido de Caio e condenou o estado X ao pagamento integral da quantia. O réu, inconformado, interpôs apelação, que foi integralmente desprovida pelo tribunal de justiça do estado X, o qual, ao fazê-lo, majorou os honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau. Irresignado, o estado X opôs embargos de declaração contra o acórdão que negara provimento à apelação, sob o argumento de omissão quanto à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, pois entende que o valor dos honorários fixados, calculado sobre a condenação, seria excessivo. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base no regime jurídico dos honorários advocatícios e nos precedentes vinculantes dos tribunais superiores.

Sobre esta questão

  • PGE-AL 2026 — (p1), questão 76

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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