Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2022 · PGE-MS · questão 34

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Um contrato de concessão de serviço público possui cláusulas que preveem:

I outras fontes de receita além da cobrança de tarifas;

II possibilidade de alteração unilateral das condições contratuais

por parte da administração, sem que isso implique reajuste da

tarifa;

III tarifas distintas para diferentes categorias de usuários,

conforme critérios do instrumento convocatório;

IV obrigação de a concessionária responder por prejuízos

causados a usuários, a despeito de fiscalização prévia do

concedente;

V proibição de subconcessão do objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética e do que dispõe a Lei de Concessões e Permissões (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-MS 2022 — Prova objetiva, questão 34

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Administração pública e atos administrativos