Na vigência de um contrato administrativo para execução de obra pública, a administração promoveu alteração unilateral, afirmando interesse público, e reduziu a extensão da obra, sem que essa possibilidade estivesse expressa no contrato. A empresa contratada já adquirira os materiais necessários para a obra, os quais já se encontravam no local destinado a esse fim. Acerca dessa situação hipotética e das disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a opção correta.
Cebraspe 2022 · PGE-MS · questão 35
Sobre esta questão
- PGE-MS 2022 — Prova objetiva, questão 35
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.