De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) é de competência apenas
Cebraspe 2022 · PGE-MS · questão 49
Sobre esta questão
- PGE-MS 2022 — Prova objetiva, questão 49
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.