Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 21

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os próximos itens.

I A servidão administrativa é forma de intervenção restritiva do

Estado na propriedade privada, com vistas ao uso transitório

de parte da propriedade necessária à execução de serviços

públicos (por exemplo, a instalação de redes de fornecimento

de energia elétrica), admitida pretensão indenizatória por

prejuízos derivados do uso, sujeita à prescrição quinquenal.

II A requisição administrativa é ato administrativo unilateral e

autoexecutório que assegura ao poder público o uso

transitório de bens móveis e imóveis particulares, no caso de

iminente perigo público, assegurada indenização a posteriori.

III Por meio do tombamento, que pode ser voluntário ou

compulsório, o poder público intervém sobre bens móveis e

imóveis relevantes para o patrimônio cultural brasileiro.

IV A desapropriação é ato que representa intervenção supressiva

do Estado na propriedade privada e por meio do qual o poder

público despoja alguém da propriedade de um bem certo,

adquirindo-o originariamente, por necessidade ou utilidade

pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia

indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na

Constituição Federal de 1988.

V A desapropriação de bens públicos depende de autorização do

Poder Legislativo do âmbito federativo expropriante, vedada,

pois, a desapropriação de bens públicos apenas por iniciativa

do Poder Executivo. A quantidade de itens certos é igual a

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 21

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Administração pública e atos administrativos