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Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 22

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Considerando a hipótese de que uma unidade hospitalar pública do estado do Pará esteja em construção e que sua gestão ainda será definida, julgue os itens a seguir, acerca das possíveis formas de gestão dessa unidade hospitalar.

I A administração estadual poderá manter a unidade hospitalar

sob gestão direta da Secretaria de Estado de Saúde Pública.

II A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar

uma entidade da administração indireta, como autarquia

criada por lei específica, sendo-lhe aplicado integralmente o

regime juspublicista.

III A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar

uma entidade da administração indireta, como fundação

estatal de direito público, à qual, a despeito da estrutura

fundacional, aplica-se amplamente o regime juspublicista.

IV A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar

uma entidade da administração indireta, como fundação

estatal de direito privado, criada por lei específica e

submetida a regime jurídico de direito privado com algumas

derrogações próprias do regime juspublicista.

V A gestão da unidade hospitalar poderá ser ajustada com

organização social, por meio de contrato de gestão, precedido

de chamamento público, do qual não poderão participar

entidades cujas contas tenham sido julgadas irregulares ou

rejeitadas por tribunal ou conselho de contas de qualquer ente

federativo, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos. A quantidade de itens certos é igual a

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 22

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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