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Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 23

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Entidade da administração indireta do estado do Pará pretende realizar procedimento de manifestação de interesse, com vistas à obtenção de estudos de viabilidade para a realização de projeto de concessão comum, no âmbito de sua competência institucional. Acerca das diretrizes a serem observadas na condução do procedimento referido na situação hipotética anterior, julgue os seguintes itens.

I O procedimento de manifestação de interesse será realizado

por meio de chamamento público conduzido por comissão

especial de avaliação, cabendo fixar no edital prazo mínimo

não inferior a trinta dias para a apresentação dos estudos,

contado o prazo a partir da última publicação do respectivo

aviso de chamamento público.

II Fica a critério exclusivo da entidade pública a utilização total

ou parcial dos estudos de viabilidade quando da elaboração

do edital, do contrato e dos demais documentos referentes ao

projeto de concessão comum objeto do procedimento de

manifestação de interesse.

III Caso os estudos de viabilidade apresentados no procedimento

de manifestação de interesse sejam utilizados em eventual

futura licitação promovida pela entidade pública para

concessão comum, seu autor ficará impossibilitado de

participar do certame.

IV Fica a critério do interessado participante ceder ou não os

direitos autorais sobre os estudos de viabilidade solicitados

no procedimento de manifestação de interesse, para que

sejam utilizados incondicionalmente pela entidade pública.

V Os particulares interessados serão responsáveis pelos custos

financeiros e demais ônus decorrentes de sua manifestação de

interesse, assegurando-se que quem tiver sido selecionado

submeta à análise da comissão especial de avaliação valores

para eventual ressarcimento. A quantidade de itens certos é igual a

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 23

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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