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Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 45

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

O art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras o reconhecimento à propriedade definitiva. Quanto aos direitos dos remanescentes das comunidades dos quilombos, julgue os itens subsecutivos.

I O art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

introduziu, no plano político e jurídico nacional, um direito

de propriedade a uma categoria coletiva.

II A Constituição do Estado do Pará estabeleceu o prazo de um

ano após sua promulgação para que o estado reconhecesse e

emitisse o título de propriedade aos remanescentes das

comunidades dos quilombos.

III Em 2018, com o julgamento da Ação Direta de

Inconstitucionalidade 3239/DF, o Supremo Tribunal Federal

julgou constitucionalmente ilegítima a adoção da

autoatribuição como critério de determinação da identidade

quilombola. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 45

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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