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Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 48

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Quanto à regularização fundiária de imóveis rurais e não rurais em terras públicas no estado do Pará, regulamentada pela Lei estadual n.º 8.878/2019, julgue os itens a seguir.

I Para ser considerada a existência de agricultura familiar ou

empreendimento familiar, a área utilizada pelo detentor, a

qualquer título, não poderá ter mais que 50 hectares de área

útil.

II As ocupações de terras públicas rurais no estado do Pará

poderão ser regularizadas por pessoa física ou jurídica

mediante compra, sempre precedida de licitação.

III As ocupações de terras públicas rurais no estado do Pará

poderão ser regularizadas mediante doação para agricultores

familiares, desde que comprovada atividade agrária pelo

prazo mínimo de um ano, além de atendidos os demais

requisitos estabelecidos na Lei estadual n.º 8.878/2019. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 48

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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