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Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 49

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca do cumprimento de sentença, julgue os itens que se seguem.

I Transcorrido o prazo para cumprimento da obrigação de

pagar quantia certa, inicia-se o prazo de quinze dias para a

fazenda pública apresentar impugnação.

II Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título

executivo judicial fundado em lei ou ato normativo

considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal

somente em controle concentrado de constitucionalidade,

podendo a inexigibilidade ser alegada em impugnação ao

cumprimento de sentença ou em ação rescisória, a depender

da data do trânsito em julgado da sentença e da decisão do

tribunal superior.

III É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de

direito público, de verba necessária ao pagamento de seus

débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado

constantes de precatórios judiciários apresentados até 2

de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício

seguinte, quando os valores serão atualizados

monetariamente.

IV A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por

um dos executados suspenderá a execução contra os que não

tiverem impugnado, mesmo quando o respectivo fundamento

disser respeito apenas ao impugnante. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 49

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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