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Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 57

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Julgue os próximos itens, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e as previsões legais pertinentes.

I O prazo para ajuizamento da ação monitória em desfavor do

emitente de nota promissória sem força executiva é

quinquenal, contado do dia seguinte ao vencimento do título.

II O ente público detém legitimidade e interesse para intervir,

incidentalmente, na ação possessória entre particulares,

podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for

o caso, o domínio.

III Não é possível propor, nos juizados especiais da fazenda

pública, a execução de título executivo formado em ação

coletiva que tramitou sob o rito ordinário, tampouco impor o

rito sumaríssimo da Lei n.º 12.153/2009 ao juízo comum da

execução.

IV O interessado pode requerer ao presidente ou ao vice-presidente do

tribunal a quo que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o

recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto

intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de cinco dias para

manifestar-se sobre esse requerimento. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 57

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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