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Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 63

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Determinado imóvel urbano de 270 m2 está sob posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, há cerca de vinte anos, em loteamento não regularizado. A área do imóvel, no entanto, é inferior ao módulo urbano descrito na legislação municipal. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso especial repetitivo.

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 63

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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